quinta-feira, 9 de setembro de 2010

(EM VIAS DE CLASSIFICAÇÃO)
Despacho de abertura de 28-08-1996. Procedimento prorrogado até 31 de Dezembro de 2011 pelo Despacho n.º 19338/2010, DR, 2.ª série, n.º 252, de 30 de Dezembro
Procedimento caducado nos termos do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, DR, 1.ª série, N.º 206 de 23-10-2009 (ver Diploma) , alterado pelo Decreto-Lei n.º 265/2012, DR, 1.ª série, n.º 251, de 28-12-2012 (ver Diploma )

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